DOC. 180.5422.5003.0700

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Associação para o tráfico. Fundamentação inidônea da prisão preventiva. Ilegalidade presente. Habeas corpus concedido.

«1 - Não apresenta fundamentação fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, quando o decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a custódia, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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