STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Regime prisional inicial. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto não pode esta Corte Superior apreciar o pleito de detração sob pena de indevida supressão de instância, em razão de a matéria sequer ter sido submetida ao Tribunal a quo quando da interposição do recurso de apelação, oposição dos embargos de declaração ou mesmo quando da impetração do habeas corpus originário.
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