DOC. 180.5422.5003.2600

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial fechado. Paciente reincidente. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Sanção inicial no mínimo legal. Aplicação da Súmula 269/STJ. Flagrante ilegalidade. Alteração para o modo semiaberto. Unificação posterior pelo juízo de execução. Readequação do modo prisional para o fechado. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto encontra-se em consonância com o entendimento deste Tribunal superior.

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