STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Sentença condenatória reformada pelo tribunal estadual. Pena anteriormente aplicada majorada e condenação pelo crime de corrupção de menores. Prescrição da pretensão punitiva não configurada. Agravo regimental improvido.
«1 - No caso concreto, não há falar em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, pois em nenhum dos lapsos temporais determinados pelo início da contagem prescricional e marcos interruptivos do CP, art. 117 - Código Penal transcorreu integralmente o prazo definido pelo CP, CP, art. 109, V.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito