STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Nulidades. Não configuração. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Dosimetria. Violação do CP, art. 59. Consequências do delito. Debilidade permanente. Fundamentação idônea. Escolha da fração da tentativa. Fundamento idôneo.
«1 - A anulação de ato processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do artigo 563 do Estatuto Processual Repressivo, não logrando êxito a defesa na respectiva comprovação, apenas suscitando genericamente teses sem o devido suporte na concretude dos fatos, deve ser aplicado o princípio pas de nullité sans grief.
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