DOC. 180.5454.3000.2600

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Precedente do mesmo órgão julgador. Composição alterada. Possibilidade. Efeitos da sentença penal absolutória no juízo cível. Falta de similitude fática. Fundamento suficiente para manter o acórdão embargado não impugnado. Recurso parcialmente provido.

«1 - Possível a utilização como paradigma de aresto proferido pelo mesmo órgão julgador do acórdão embargado, qual seja, a Terceira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que houve alteração de mais da metade dos membros do referido colegiado. Dissenso que deve ser examinado pela Segunda Seção.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).