DOC. 180.5454.3002.3300

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Distribuição regionalizada das vagas. Pretensão de nomeação para lotação específica. Preterição. Nomeação de candidato classificado em patamar inferior. Concorrência especial de pessoa com deficiência. Denegação da ordem. Plausibilidade da tese. Necessidade. Formação de litisconsórcio necessário. Anulação da marcha processual.

«1 - No contexto de concurso público regionalizado, a controvérsia tangencia o direito de o candidato ser nomeado para uma determinada comarca em especial, uma vez classificado dentro do número de vagas ofertadas para a região administrativa e a circunscrição judiciária mais abrangantes.

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