STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Nulidade do processo-crime por cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Instrução deficiente. Regime prisional semiaberto fixado em writ anteriormente impetrado em favor do réu. Detração do tempo de custódia cautelar. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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