STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Condenação pelo tribunal a quo. Superação. Execução provisória e prisão cautelar. Institutos distintos. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade de execução. Agravo não provido.
«1 - A execução provisória da pena não se confunde com a prisão preventiva. Esta possui natureza cautelar e dever ser decretada quando presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP, art. 313 e aquela decorre da condenação confirmada em segundo grau e ainda não transitada em julgado.
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