DOC. 180.5454.3005.9800

STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental.

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