STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. 2. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo. Mera transcrição de ementas. Não observância do art. 255, § 1º, do RISTJ. 3. Violação ao art. 22, p. Único, da Lei 7.492/1986. Não ocorrência. Manutenção no exterior de valores não declarados. Montante superior a trezentos mil reais. Conta em nome de empresa constituída por ambos. Recorrentes casados em regime de comunhão parcial de bens. Irrelevância. Pedido de consideração apenas da meação. Impossibilidade. 4. Agravo regimental improvido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
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