STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Violação do CF/88, art. 5º, LV. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Temáticas sem repercussão geral. Tema 660/STF.
«1 - «A repercussão geral (...), negada a sua existência em causa anterior, tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro recurso extraordinário que veicule igual controvérsia (...).» (ARE 901.771 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 29/9/2015, publicada em 19/10/2015.)
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