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DOC. 180.5483.5003.2300

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973

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