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DOC. 180.5483.5003.4200

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Rescisão contratual e reintegração de posse. Acórdão que, à luz do contrato firmado entre as partes e das demais provas dos autos, concluiu pelo não cabimento de indenização pelo uso do imóvel. Reexame. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973

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