DOC. 180.5483.5003.5600

STJ. Processual civil e administrativo. Conversão de vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Data do efetivo pagamento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se a hipótese de Ação Ordinária proposta pelo recorrente contra o Município de Miracema, por meio da qual objetivou o autor o pagamento de diferença salarial, em razão da conversão do Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), determinada pela Lei 8.880/1994.

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