STJ. Processo civil e administrativo. Servidor público. Inativos. Pretensão de reenquadramento. Direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Revisão de Lei local. Súmula 280/STF. Violação de matéria constitucional. Competência do STF.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que não é possível a pretensão dos servidores inativos do quadro do Poder Judiciário de reenquadramento no último nível da carreira, tal como definido na Lei Estadual 14.506/2004.
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