STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade, natureza e diversidade da droga utilizada para modular a fração de redução. Possibilidade. Regime prisional. Pena superior a quatro anos e não excedente a 8 anos. Modo semiaberto. Substituição por pena restritiva de direito. Requisito objetivo não preenchido. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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