DOC. 180.5483.5005.0200

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi e reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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