DOC. 180.5483.5005.3100

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção passiva e ativa. Peculato. Associação criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na sua participação em complexa organização criminosa constituída nos meandros da Administração Pública municipal com escopo de lesar o Erário, por meio de fraude a licitações, pagamento e recebimento de vantagens indevidas, o que constitui base empírica idônea para a decretação da prisão para resguardar a ordem publica, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

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