DOC. 180.5483.5005.6800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Reincidência. Fração de aumento. Patamar superior ao mínimo. Impossibilidade. Fundamentação insuficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a aplicação de fração superior a 1/6 pela reincidência exige motivação concreta e idônea.

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