DOC. 180.5483.5005.7000

STJ. Processual penal. Audiência realizada sem nomeação de defensor a réu foragido. Nulidade. Matéria não decidida na origem. Homicídio. Desclassificação para lesão corporal grave. Dilação probatória. Via imprópria. Oferecimento tardio da denúncia. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Gravidade concreta e risco à aplicação da Lei penal.

«1 - Se não foi a nulidade referente à falta de nomeação de defensor dativo para acompanhar audiência de réu foragido suscitada e tampouco decidida na origem, não merece a questão conhecimento, sob pena de supressão de instância.

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