STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Tempestividade do recurso especial. Recesso judiciário. Prorrogação do prazo recursal. Aplicação do CPP, art. 798, «caput» e § 3º. Omissão, obscuridade, contradição e ambiguidade. Ausência. Prestação jurisdicional efetiva. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados com determinação de execução provisória da pena.
«1 - O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração.
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