STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, falsificação de documento particular e uso de documento falso. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Não preenchimento do requisito do CP, art. 44, III. Agravo regimental não provido.
«1 - A teor dos julgados desta Corte, se as circunstâncias do crime foram consideradas negativas na primeira fase da individualização da pena, não existe direito subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto não preenchido o requisito do CP, art. 44, III.
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