DOC. 180.5483.5006.5500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Dúvida sobre a materialidade. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Rever o entendimento consignado pela instância a quo, acerca da insuficiência de provas para a condenação do agravado, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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