DOC. 180.5622.7002.6700

STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Prescrição da pretensão punitiva. Questão que não foi objeto do regimental. Omissão. Inexistência.

«Não tendo a questão referente à prescrição sido objeto do regimental, que se cingiu em discutir a inidoneidade dos fundamentos adotados para majorar a pena-base, inexiste omissão a ser sanada no acórdão embargado.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).