DOC. 180.5622.7003.2900

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante pelas instâncias ordinárias. Quantidade de droga apreendida. 14,6kg de maconha. Possibilidade.

«I - Nos termos da Jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a circunstância atinente à quantidade e variedade da droga pode incidir na terceira fase da dosimetria penal para afastar a aplicação da minorante ou ainda para modular o nível de redução da pena (precedentes).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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