STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória da pena. Legalidade. Entendimento em conformidade com o Supremo Tribunal Federal. Princípio da presunção de inocência. Ausência de violação. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
«I - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16).
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