STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estelionato e falsificação de documento público. Alegada violação de Súmula do STJ. Não enquadramento no conceito de Lei. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 518/STJ.
«Não é cabível recurso especial para apontar violação a enunciado sumular do Superior Tribunal de Justiça, por não se enquadrar no conceito de Lei, nos temos do CF/88, art. 105, III (Súmula 518/STJ).
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