DOC. 180.5622.7003.6200

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«I - In casu, a conclusão do Tribunal de origem para negar a aplicação da continuidade delitiva decorreu da análise concreta dos pormenores da situação e, por isso, para desconstituí-la seria necessário o reexame do conjunto probatório acostado aos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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