TJSP. direito penal. apelação criminal. homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão corporal culposa, por duas vezes. veículo conduzido sob efeito de álcool. apelo improvido. I. Caso em exame 1. Acusado condenado pela prática de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, após colidir com veículo estacionado na rodovia, causando a morte de uma vítima e lesões em outras duas. 2. Defesa alega culpa concorrente, sustentando que as vítimas estavam em local indevido. II. Questão em discussão 3. Discussão sobre a responsabilidade penal do acusado, que conduzia veículo embriagado, e a possível configuração de culpa concorrente das vítimas. III. Razões de decidir 4. Constatada a embriaguez do acusado, evidenciada por depoimentos e comportamento alterado. Ausência de prova técnica não elide a comprovação do estado alcoólico, admitida por outros meios probatórios (CTB, art. 306, § 2º). 5. A alegação de culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade penal do réu. No Direito Penal, inexiste compensação de culpas, e a responsabilidade somente é afastada por culpa exclusiva da vítima, o que não se verifica no caso. 6. Ainda que as vítimas estivessem em local proibido, o comportamento do réu foi decisivo para o acidente, ao conduzir veículo embriagado e sem as devidas cautelas. IV. Dispositivo 7. Apelo improvido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, arts. 302, § 3º; 303, §§ 1º e 2º; 306, § 2º
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito