STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em ação rescisória. Indeferimento parcial da petição inicial, nos termos dos arts. 966, § 3º c/c 968, § 5º, do CPC de 2015. Impossibilidade. Questão de ordem acolhida pela 2ª seção do STJ nos autos da ar 5.931/SP (sessão de julgamento do dia 8/11/2017). Acórdão rescindendo transitado em julgado sob a égide do CPC/1973. Ação rescisória submetida aos ditames da Lei revogada. Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão agravada.
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