DOC. 180.6073.6001.0400

STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Prequestionamento. Ausência. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Nulidade. Ato processual praticado por fac-símile. Decurso de prazo. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inexistência.

«1 - Agravo de instrumento interposto em 04/10/2011. Recurso especial interposto em 03/05/2012 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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