TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1.
Recuperação de consumo e cobrança decorrentes do faturamento que se mostraram indevidas, em razão da inobservância à transparência e informação e ao procedimento administrativo da Agência Reguladora própria.
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