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DOC. 180.6459.3389.4029

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1.

Recuperação de consumo e cobrança decorrentes do faturamento que se mostraram indevidas, em razão da inobservância à transparência e informação e ao procedimento administrativo da Agência Reguladora própria.

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