DOC. 180.6519.3159.0905

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que alega não ter conseguido concluir o curso de graduação por falta de disponibilização da disciplina de dependência e, ainda, falha no dever de informação. Instituição de ensino que não demonstrou ter efetivamente disponibilizado à aluna cursar a matéria e tampouco ter prestado informação clara à consumidora a esse respeito. Autora, por outro lado, que demonstrou ter efetuado todos os procedimentos necessários para matrícula, inclusive com comparecimento pessoal à secretaria da universidade, sem sucesso, permanecendo longo período sem conseguir concluir o curso. Disponibilização da disciplina que era medida de rigor. Precedentes envolvendo a mesma universidade. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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