TJSP. SAÚDE.
Home Care, medicamentos e insumos. Autor portador de esclerose lateral amiotrófica (ELA). Sentença que julgou procedente a ação para condenar o Estado de São Paulo e o Município de Pariquera Açu a lhe disponibilizarem serviços de home care (médico fisioterapia, nutricionista, psicologia, fonoaudiologia, enfermagem, auxiliar/técnico em enfermagem), medicamentos, insumos, oxigenoterapia domiciliar e manutenção de equipamentos. Finalizado o julgamento do Tema 1234 do STF. Modulação dos efeitos da decisão quanto ao deslocamento da competência. Impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Ação ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. Aplicação do Tema 793, no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Polo passivo que pode ser composto por qualquer dos entes, isolada ou conjuntamente. Medicamento escitalopram e tramadol não incorporados ao SUS. Súmulas Vinculantes 60 e 61 (Temas 1234 e 6 do STF)). Fixação de novos requisitos para o deferimento, em caráter excepcional, de medicamentos não incorporado ao SUS. Existência de relatório médico e ausência de manifestação desfavorável da CONITEC quanto ao fármaco escitalopram. Necessidade de adequação da prova documental coligida aos autos aos novos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nulidade da sentença reconhecida. Efeitos da tutela de urgência mantidos em parte, no tocante aos serviços de home care ( com equipe multidisciplinar e com limite de 12h/dia para carga horária máxima de técnico/auxiliar de enfermagem) e ao fornecimento de medicamentos (escitalopram(Reconter), Amitriptilina Riluzol), oxigenoterapia domiciliar e manutenção de equipamentos e insumos nas quantidades que forem prescritas pelo médico responsável pela equipe do SUS. Remessa necessária, considerada interposta, provida para anular a sentença. Recurso voluntário do Estado prejudicado
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito