DOC. 180.8495.8000.0600

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Recurso administrativo. Pendência de julgamento pela comissão de anistia. Ministro de estado da justiça. Ilegitimidade passiva. Precedentes.

«1 - O Ministro de Estado da Justiça não detém legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança manejado para obrigar exame de recurso administrativo, pendente de análise pela Comissão de Anistia. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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