STJ. Agravo regimental em pedido de extensão em embargos de divergência. Condenação de ex-deputado estadual e de servidor público estadual por formação de quadrilha, concussão e corrupção passiva. Redução das penas de concussão e corrupção de quadrilha devido à utilização de elementar inerente ao tipo penal (obtenção de lucro fácil) como motivo do crime. Patamar final das penas estabelecido em pouco menos de 8 anos de reclusão. Manutenção do regime inicial fechado com fundamento em 5 circunstâncias judiciais desfavoráveis que remanescem. Inexistência de reformatio in pejus. Ausência de violação ao princípio da isonomia, quando comparada a sua situação com a de corréu cujo regime inicial fora fixado no semiaberto pelo Tribunal de Justiça.
«1 - Situação em que dois corréus envolvidos no mensalão de Rondônia pleitearam e obtiveram a extensão dos efeitos da redução de pena concedida a outros dois corréus, por ocasião do exame de seus embargos de divergência.
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