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DOC. 180.8495.8000.4100

STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Aposentados da extinta fepasa no cargo de inspetor de estação. Pretensão ao reenquadramento no cargo de especialista V. Alegada violação aos arts. 333, I, e 535, II, do CPC/1973. Inexistência de omissão no julgado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado de decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, manejado em face de acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

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