DOC. 180.8495.8001.3800

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Documento novo afastado pelo Tribunal Regional federal a quo com base no conjunto fático e probatório. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que, o Tribunal Regional Federal a quo afastou a existência de documento novo a autorizar o processamento da ação rescisória, tendo em vista que foi analisado expressamente pelo acórdão rescindendo.

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