STJ. Recurso ordinário em habeas corpus receptação e resistência. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Segregação mantida. Identidade de fundamentos. Ausência de novo título. Prejudicial afastada. Excesso de prazo e trancamento da ação penal. Análise prejudicada. Perda superveniente do objeto. Súmula 52 STJ. Prisão preventiva. Legalidade. Gravidade concreta das condutas. Fundamentação idônea. Reincidência. Ações penais em andamento. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares. Inadequação. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1 - Prejudicada a análise dos tópicos vinculados (i) ao excesso de prazo na formação da culpa e (ii) à ausência de justa causa para a ação penal (no que pertine ao crime de tráfico de drogas), pela perda superveniente do objeto, tendo em vista a prolação de sentença condenatória e absolvição do recorrente pela prática da traficância, respectivamente. Incidência do enunciado da Súmula 52/STJ Superior.
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