STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo e fornecer arma de fogo para criança ou adolescente. Condenação confirmada pelo tribunal de origem. Alegados vícios no processo penal. Pleito de nulidade por violação do direito de presença. Temas não enfrentados pelo tribunal estadual. Indevida supressão de instância. Não demonstração de prejuízo. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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