DOC. 180.8495.8004.3000

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Aplicação da redução da tentativa no grau máximo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O v. acórdão combatido fundamentou adequadamente o percentual de redução em decorrência do reconhecimento da tentativa com base em circunstâncias concretas e na extensão do iter criminis percorrido, encontrando-se devidamente fundamentado, não havendo que se falar, neste ponto, em contrariedade à norma federal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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