STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - Estabelecida a pena em 1 ano e 8 meses, sendo primário o réu e favorável a análise das circunstâncias judiciais, o regime aberto é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, nos termos do CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º, sobretudo quando não expressiva a quantidade de droga apreendida - 26,8 g de maconha e 2,7 g de cocaína.
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