DOC. 180.8495.8004.3500

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delito praticado em concurso de pessoas e com rompimento de obstáculo. Agravantes reincidentes. Maior desvalor das condutas.

«I - O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, haja vista o maior desvalor da conduta delituosa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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