STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Superveniência. Questão de ordem. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.
«1 - Tendo em vista a pena imposta ao ora embargante e o prazo prescricional de 6 anos, nos termos dos arts. 109, III, c/c o CP, CP, art. 110, § 1º, e 115, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez que da publicação da sentença (29/9/2011) até a presente data transcorreu prazo superior àquele.
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