DOC. 180.8495.8004.6100

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Continuidade delitiva. Lapso superior a 30 dias. Possibilidade. Aferição dos requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Inexistindo previsão legal expressa a respeito do intervalo temporal necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, presentes os demais requisitos da ficção jurídica, não se mostra razoável afastá-la, apenas pelo fato de o intervalo ter ultrapassado 30 dias» (AgRg no AREsp 531.930/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015).

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