DOC. 180.8495.8005.5500

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º). Autoria e materialidade comprovadas. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Ausência de interesse recursal. Agravo improvido.

«1 - Rever o entendimento da instância de origem, no sentido de que a autoria e a materialidade do crime de latrocínio foram devidamente comprovadas, implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.

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