STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Condenação da executada ao pagamento da taxa judiciária e custas processuais. Agravo regimental que veicula apenas razões que seriam aptas a impugnar a decisão denegatória da origem e não àquela que não conheceu do agravo em recurso especial. Veiculação de razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. AgRg no AgRg no AResp 618.749/RS, rel. Min. Olindo menezes, DJE 22/2/2016 e AgRg no AResp 711.212/PE, rel. Min. Humberto martins, DJE 14/9/2015. Agravo regimental da cedae não conhecido.
«1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o Agravo Regimental veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente.
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