DOC. 180.8510.0003.6900

STJ. Família. Civil e processual civil. Sentença meramente homologatória de acordo. Ação anulatória. Cabimento. Renúncia ao direito de investigação de paternidade. Impossibilidade. Recurso especial não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é cabível ação anulatória em face de sentença meramente homologatória de transação, desde que o magistrado não tenha adentrado no mérito do acordo. Precedentes.

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