DOC. 180.8510.0004.0300

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Apreensão de aproximadamente 1.069kg de maconha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Recurso desprovido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto.

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